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Com a criação deste blogue, o autor visou proporcionar um modesto contributo na busca da melhor resposta a várias questões jurídicas controversas.

A descrição, em traços gerais, dos temas abordados, não pretende ser exaustiva, nem dispensa a consulta de um Advogado.

sábado, 23 de março de 2013

Consumo de Estupefacientes - a questão do "consumo médio individual durante o período de 10 dias"


Fonte: Google Imagens



Imagine-se que dois indivíduos adquirem 10 gramas de canabis (resina) para consumo próprio. Quando vão a fazer a divisão do produto, por muito que se esforcem por dividi-lo de forma equitativa, acaba por uma das parcelas ter 5,2 gramas e a outra 4,8 gramas. Abordados pela polícia, um acaba por ser detido, o outro, notificado para comparecer na comissão para a dissuasão da toxicodependência. Analisemos do ponto de vista das consequências jurídicas este caso, que bem poderia ser um caso real. 

No que concerne à aquisição e detenção de estupefacientes e substâncias psicotrópicas para consumo próprio, desde a entrada em vigor da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, constitui contra-ordenação, desde que não exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias (art.º 2.º n.ºs 1 e 2). Esta quantidade tem como referência os valores estabelecidos no mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26 de Março, valores esses obtidos por critérios estatísticos. 

O legislador optou por não criminalizar tais condutas, mas puni-las como contra-ordenação, compatibilizando o regime com as demais convenções vigentes. Assim, o consumo mantém um desvalor legal, como forma de dissuadir a sua expansão e, indirectamente, o tráfico e restante criminalidade a ele associada. 

Então, e um indivíduo que seja consumidor, mas detenha uma quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias? 

Tendo o art.º 28.º da referida Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, revogado o art.º 40.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (circunscrito ao consumo, aquisição e detenção para consumo próprio de drogas ilícitas em pequenas quantidades), aplicam-se as normas que punem o tráfico (art.ºs 21.º e 25.º do Decreto-lei n.º 15/93)? Mas onde estão os indícios desse tráfico? 

Obviamente que o mero exceder de quantidades permitidas, só por si, não faz subsumir tal conduta no crime de tráfico de estupefacientes. Como resulta de jurisprudência fixada (por muitos ainda ignorada), apesar da referida revogação, “o artigo 40.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só ‘quanto ao cultivo’ como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”. 

Assim, deve-se considerar reduzido teleologicamente o alcance da revogação do art.º 28.º da Lei n.º 30/2000, e, conjugando o art.º 2.º n.º 2 do mesmo diploma legal, considerar-se como válido e actual o texto remanescente do art.º 40.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro: 

«1 - Quem, para o seu consumo, cultivar plantas compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. Se a quantidade de plantas cultivadas pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 5 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias. 

2 - Quem, para o seu consumo, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.» 

Desse modo, se um indivíduo é apanhado com droga em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, inexistindo qualquer indício de tráfico, nunca poderá ser punido pelos art.ºs 21.º e 25.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas sim pelo art.º 40.º n.º 2 do mesmo diploma legal (pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias), com as devidas adaptações. 

Mas, perante um consumidor, como aferir se a aquisição ou detenção de produtos estupefacientes excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias? Será a sua conduta passível de se subsumir no art.º 2.º da Lei nº 30/2000 (coima) ou no tipo de crime do art.º 40.º nº 2, do Decreto-lei n.º 15/93 (pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias)? 

Fonte: Google Imagens
A resposta para muitos será simples. É só pegar numa balança, confrontar o peso obtido com o valor constante no mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26 de Março, para o produto em causa, e já está. 

Tal procedimento é inadmissível. Obviamente que os valores fixados no mapa anexo à Portaria n.º 94/96 são para ser respeitados, mas enquanto valores meramente indicativos, que devem ser apreciados por intermédio de critérios científicos inerentes à prova pericial (art.º 163.º do CPP), conforme decorre do art.º 71.º n.º 3 do Decreto-lei n.º 15/93. 

A entendermos que a mera ultrapassagem dos valores constantes do referido mapa bastaria, só por si, para se encontrar preenchido o tipo de crime do art.º 40.º nº 2, do Decreto-lei n.º 15/93, esta seria uma norma penal em branco, e, como tal, inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade e da tipicidade (art.º 29.º n.º 1 da CRP). Ver v.g. Acórdão do TC n.º 534/98

Afora a inconstitucionalidade, vejamos porque deverão os valores mencionados ser entendidos como meramente indicativos. 

Como bem sabemos, os actos de comércio estão intimamente ligados ao lucro, não sendo o tráfico de droga excepção. Visando um aumento de lucro, cada vez mais os traficantes vão adicionando outras substâncias aos produtos estupefacientes, diminuindo substancialmente a sua pureza. Tão menor é a pureza quanto maior o distanciamento do consumidor ao produtor. 

No entanto, os valores fixados no mapa anexo à Portaria n.º 94/96, referem-se a substâncias puras. Assim, pode acontecer que um indivíduo, não obstante ser detentor de 6 gramas de canabis - resina (crime, art.º 40.º nº 2, do Decreto-lei n.º 15/93), esse produto tenha apenas 60% de pureza, o que, segundo a Portaria equivaleria a 3 gramas (contra-ordenação, art.º 2.º da Lei nº 30/2000). 

Face ao exposto, como devem proceder os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias na ausência daquele juízo científico materializado pelo relatório de exame pericial? 

Como bem têm decidido os Tribunais da Relação (v.g. Acórdão do TRP), nesse caso, é necessário recorrer à jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal de Justiça, que teve em consideração, segundo regras de experiência comum, o normal grau de impureza de tais substâncias estupefacientes quando chegam à posse do consumidor. Neste sentido, é considerada quantidade necessária para o consumo médio individual durante um dia, a que não excede, v.g

- 1,5 gramas de cocaína x 10 dias = 15 gramas; 
- 1,5 gramas de heroína x 10 dias = 15 gramas; 
- 2 gramas de haxixe (canabis resina) x 10 dias = 20 gramas; (Cfr. Acórdão do STJ

Somente este critério visa impedir situações como aquela que apresentámos no início do presente artigo, em que é dado um tratamento jurídico distinto a uma mesma situação factual. 

Para terminar, convém ter sempre presente que o intérprete deve funcionar como ponte entre a norma jurídica e a realidade social.

Aproveite para deixar um comentário ao artigo que acabou de ler.

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7 comentários:

  1. Tirou-me várias dúvidas, de uma maneira concisa e prática. Muito bem.

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  2. Muito obrigada, no meio de tantos acórdãos, uns mais recentes que outros e tantas informações dispersas, uma excelente síntese. Óptima ajuda!

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  3. Acabei de ler e fiquei elucidada! Obrigada!

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  4. o que e que acontece se um menor (ex16 anos) for denunciado a policia por trafico haxixe o que é que acontece a esse jovem? ira preso?ira pra protecao de menores?

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    1. Meu caro anónimo,

      Um menor com 16 anos de idade (16 anos mais um dia) já pode ser responsabilizado criminalmente.

      Existe, contudo, um regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos que prevê uma atenuação especial da pena, tendo em consideração a sua reinserção social.

      A pena dependerá das circunstâncias do caso concreto (v.g., da quantidade de produto estupefaciente, do modo de actuação, dos antecedentes, necessidades de reinserção social).

      Com os meus melhores cumprimentos,

      Paulo Soares

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  5. Boa noite. No âmbito da tabela anexa à Portaria 94/96 e independentemente do grau de pureza, se um indivíduo tiver na sua posse 0,9 gr. de cocaína, 0,9 gr. de heroína e 4 gr. de haxixe, consideraria tratar-se de um crime ou de uma contra-ordenação? Obrigado.

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    1. Meu caro anónimo,

      Boa noite.

      Na esteira da doutrina e jurisprudência maioritárias, propendo em considerar que tal posse (inexistindo indícios de tráfico) se subsume no tipo de crime de consumo, art.º 40.º n.º 2 (na sua interpretação correctiva) do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

      Sobre a interpretação correctiva referida, poderá ter interesse o nosso artigo denominado: “Posse de estupefacientes – da contra-ordenação ao crime de consumo”. Em:

      http://oportaldodireito.blogspot.pt/2015/04/posse-de-estupefacientes-da-contra.html

      Para isso devemos ter em consideração que:

      → 0,9 g de Heroína – 9 dias;
      → 0,9 g de Cocaína – 4,5 dias;
      → 0,4 g de Haxixe – 0.8 dias;

      Total: 14.3 dias.

      Podemos então concluir que tal posse excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, não cabendo, assim, no art.º 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (regime contra-ordenacional).

      Espero que o mesmo esclarecimento lhe possa ser útil.

      Com os meus melhores cumprimentos,

      Paulo Soares

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