Ofensa à integridade física – poder/dever de correcção

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→ Ofensa à Integridade Física;
→ Poder/dever de correcção;


I – Dos factos

1.º O arguido é pai do ofendido B, nascido a 6/9/2007;

2.º No dia 16/10/2020, pelas 18h45m, num campo na proximidade da Escola Secundária ..., sita na ..., no Montijo, porque o menor tinha terminado as aulas às 17h00m, já tinha perdido dois autocarros e mantinha o telemóvel no bolso sem som, não respondendo aos telefonemas do arguido, este dirigiu-se ao local, e encontrando o ofendido B, desferiu-lhe uma bofetada no rosto;

3.º Como consequência necessária da conduta do arguido, o ofendido sentiu dor no local agredido;

4.º Mais do que a dor da bofetada, B ficou incomodado com a humilhação e constrangimento do ato realizado na frente dos amigos.

(...) 

 

II – Das conclusões (in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/01/2023, proc. n.º 509/20.0GBMTJ.L1-9, rel. Carlos Coutinho, acedido e consultado aqui em 28/01/2023).

1.ª A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor;

2.ª A punição foi legítima, porque o arguido é o pai do ofendido e agiu com a intenção de o corrigir, dada a sua atitude desrespeitosa e desobediente. A bofetada foi um castigo leve e proporcional à atitude desrespeitosa do filho e foi também actual;

3.ª De tudo resulta que a punição física que o arguido infligiu ao seu filho, cumpre os pressupostos para considerarmos excluída a ilicitude desses factos, nos termos do artigo 31.º, n.º 1 e 2 b) do Código Penal (exercício de um direito).

Concordam com esta decisão?

    De referir que o mesmo tribunal, no Acórdão de 17/05/2022 (proc. n.º 1093/20.0T9VFX.L1-5, rel. Anabela Cardoso, acedido e consultado aqui em 28/01/2023) decidiu que:

    «O poder de correcção dos pais sobre os filhos poderá constituir uma causa de exclusão da ilicitude do crime de violência doméstica [ou de ofensa à integridade física, ou coacção ou ameaça, ou qualquer outro tipo de crime que proteja bens jurídicos de que o filho seja titular], se exercido com finalidade exclusivamente educativa, na justa medida em que se mostre ter sido necessário, adequado e proporcional, criterioso e moderado, e inserido no conjunto de poderes-deveres que integram o exercício das responsabilidades parentais, mas o seu exercício deve assumir carácter excepcional.»

    Será que a conduta do arguido, narrada no acórdão de 12/01/2023, integrada no poder de correcção de um pai sobre o filho, cumpre os pressupostos exigidos por este acórdão de 17/05/2022? Deixem a vossa opinião nos comentários. ⬇️

    A este propósito, sugerimos também a leitura do nosso artigo, mais recente, intitulado: “Pai que batia e chamava de "porca" à filha de quatro anos vence recurso e é ilibado”.