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| Fonte: Google Imagens |
Nos últimos dias, vários meios de comunicação social divulgaram que um pai que batia na filha de quatro anos e lhe chamava de "porca" venceu o recurso no Tribunal da Relação de Évora. O homem de 36 anos – que tinha sido condenado a dois anos de pena suspensa pelo Tribunal de Sesimbra e a pagar 1250 euros de indemnização à vítima – foi (…) ilibado, por os juízes desembargadores terem entendido que os comportamentos do pai estavam abrangidos pelo "poder/dever de correção".
Estes são alguns dos factos dados como provados em primeira instância:
→ O arguido sempre teve um comportamento agressivo e austero com a sua filha menor, sendo que, quando esta comia, se sujasse a roupa, a mesa ou o chão, chamava-lhe porca;→ Se, por qualquer motivo, a menor entrasse em casa e não trocasse os sapatos da rua pelos de casa, o arguido começava aos gritos com ela e dizia-lhe “vais levar nas trombas, porca”;→ No dia 17 de Junho de 2021, em virtude de a menor ter saído para a rua, pois tinha visto a avó no exterior, o arguido desferiu uma estalada na cara da menor.
O Tribunal da Relação de Évora, doravante apenas TRE (vide acórdão de 20 de Fevereiro de 2024, proc. n.º 471/21.1GBSSB.E2, rel. Maria Clara Figueiredo), decidiu, inter alia, que a sentença do Tribunal Judicial de Sesimbra, no que concerne à prova dos factos:
→ sustentou-se quase exclusivamente no depoimento da ofendida, ao qual foi atribuída total credibilidade, não o confrontado com as restantes provas produzidas em sentido contrário, mormente com as declarações do arguido;→ nada consignou, na motivação do juízo probatório, relativamente à apreciação crítica das declarações do arguido, não afirmando sequer que decidiu não lhes atribuir credibilidade e, menos ainda, por que razão o fez;→ não foi feita qualquer referência ao depoimento de uma testemunha (educadora da menor).
Segundo o TRE, o tribunal recorrido usou “em excesso o seu subjetivismo na apreciação de meios de prova de carácter pessoal" (concretamente os depoimentos das testemunhas e as declarações do arguido).
A sentença não continha “as referências mínimas relativamente à valoração que foi feita das provas produzidas”, e não permitia a reconstituição “do percurso lógico seguido pelo julgador subjacente à decisão que em concreto incidiu sobre cada um dos factos relevantes tidos por provados”.
Sendo assim, “não tendo sido valoradas e apreciadas criticamente as provas” apresentadas pelo arguido, persistindo a dúvida sobre os factos (dados como provados em 1.ª instância) e dando aplicação ao princípio do in dubio pro reo, tornou-se imprescindível considerar "tais factos como não provados", o que determinou, naturalmente:
→ a absolvição do arguido da prática do crime de violência doméstica sobre a sua filha, e, por inerência;→ a revogação da sentença recorrida na parte em que o condenou no pagamento de uma indemnização àquela (cfr. art.º 82.º-A do CPP).
Mas o TRE não se ficou por aí, acrescentando, ainda, que, mesmo que tivessem resultado provados os factos que decidiu conduzir aos factos não provados, o crime de violência doméstica não se encontraria preenchido, já que, e em suma:
→ o propósito que o arguido visou alcançar com tais condutas foi pedagógico e situou-se ainda dentro do dever de correção [independentemente dos juízos valorativos que se possam fazer acerca da adequação da linguagem utilizada ou dos métodos educacionais postos em prática];→ no que diz respeito à bofetada, a atitude do arguido parece ter sido impulsiva e revestido caráter pedagógico, já que a criança colocou-se em perigo quando saiu de casa e correu para a estrada para ir ter com a avó.→ o mesmo parece ter sucedido nas expressões supostamente utilizadas pelo arguido, tendo o próprio assumido que chamou “porca” à criança “em alguma ocasiões, ocorridas durante as refeições, nas quais a menor atirava comida ao ar, com o propósito de lhe transmitir regras de higiene e de educação”.
Sendo assim, as condutas imputadas ao arguido, na sentença, preenchem as condições indicadas pela maioria da doutrina, para que se considere estar em presença da concretização dos poderes/deveres parentais a que se reportam os art.ºs 1878.º e 1885.º do Código Civil, porquanto:
●"quer as expressões dirigidas à menor, quer a bofetada – contextualizada nos termos sobreditos e que não terá deixado quaisquer sequelas físicas (designadamente vermelhidão) ou psicológicas – passam os crivos da moderação e da proporcionalidade".
Segundo o TRE, tais condutas, abrangidas pelo poder/dever de correção, não estariam a coberto da causa de justificação prevista no art.º 31.º n.ºs 1 e 2 al.ª b) do CP – como vem sendo entendido pela jurisprudência que julgamos maioritária [1] – pois nem chegariam a preencher o tipo de qualquer norma penal.
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