A Polícia Municipal pode fazer o teste quantitativo de álcool? A polémica do novo Acórdão da Relação

 

Fiscalização rodoviária pela Polícia Municipal. A questão da competência para o teste quantitativo de álcool.

    O presente texto organiza-se em torno dos seguintes eixos fundamentais, que sintetizam as questões críticas e orientam a reflexão proposta: 

I – O Acórdão da discórdia: Introdução

II – A suposta “incompetência” da Polícia Municipal para o teste quantitativo: um equívoco que ignora a lei

III – A “perturbação da capacidade de avaliação” pela presença de agentes fardados: um argumento psicológico que não resiste à lei

IV – Conclusão

 

Competência das Empresas Públicas Municipais no âmbito do Código da Estrada

Fonte: Google Imagens

Este é um tema que continua a suscitar muitas dúvidas, contribuindo, por vezes, a comunicação social, para o aumento das incertezas. Recordamos, certamente, uma notícia divulgada, «et alli», pela TSF, com o seguinte título: «Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento».

Na verdade, o tribunal judicial da Comarca de Braga apenas referiu que as Câmaras Municipais não podem processar contra-ordenações nem aplicar coimas, estando em causa violações de normas do Código da Estrada (CE) – existem excepções, como veremos «infra» –, já que a competência é exclusiva da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).