Petardos e responsabilidade penal: um enquadramento necessário

    Visando conduzir o leitor pelo raciocínio exposto, este artigo organiza-se da seguinte maneira: 

1 – Introdução;

2 – Mudanças normativas e interpretativas;

3 – O caso concreto dos petardos;

4 – Regime sancionatório;

4.1 – Utilização;

4.2 – Posse, transporte e armazenagem;

4.3 – Disponibilização no mercado;

5 – Reflexões finais e apelo à acção.

 

"Polícia quer Criminalizar Petardos"

    

Fonte: Google Imagens

    Antes de publicar o anunciado artigo: “Clonagem de Cartões e Captação de Dados Bancários em Pagamentos On-line", não poderia deixar de me pronunciar sobre a notícia recentemente avançada: “Polícia quer criminalizar petardos”. 

    Então, mas, o uso ou mera posse de petardos, fora das condições legais, não é já considerado crime nos termos do disposto no art.º 86.º n.º 1 al.ª a) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro?