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| A complexidade jurídica na proteção penal dos animais em Portugal. |
I – Introdução
No nosso artigo denominado “crimes contra animais de companhia – gestão do local do crime”, começámos por afirmar que, desde a entrada
em vigor dos crimes contra animais de companhia (1 de Outubro de 2014) até ao
final do ano de 2023, foram registados, pelas autoridades policiais, 16.455
crimes.
Porém, desses casos registados pelas autoridades policiais, apenas cerca de 3,84% resultaram em condenação (562 condenações). [1]