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A descrição, em traços gerais, dos temas abordados, não pretende ser exaustiva, nem dispensa a consulta de um advogado.

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terça-feira, 18 de junho de 2024

Crimes contra animais de companhia – gestão do local do crime

 

Fonte: Google Imagens

    Como sabemos, os crimes contra animais de companhia [ps. e ps. pelos art.ºs 387.º e 388.º do Código Penal (CP) Português] foram aditados pela Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2014.

    Consultando o Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), verificamos que, desde a sua entrada em vigor até ao final do ano de 2023, foram registados, pelas autoridades policiais, 16.455 crimes contra animais de companhia.