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| Direito à manifestação e actuação policial |
A carta aberta, subscrita por 430 advogados, levanta questões importantes sobre o direito à manifestação e a actuação policial. Mas há várias conclusões com as quais não concordo e que, a meu ver, precisam de ser melhor fundamentadas.
Comecemos pelo essencial.
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| Cão à espera de adopção |
Imagine-se o seguinte caso:
A Polícia de Segurança Pública apreende um animal de companhia ao seu detentor por existirem fortes indícios da prática de um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo art.º 387.º n.º 3, do Código Penal (doravante apenas CP).
O animal é entregue no Centro de Recolha Oficial (CRO) do município.
Entretanto, a prova essencial é recolhida e o animal deixa de ser necessário para a investigação.
Contudo, o CRO encontra-se sobrelotado e não dispõe das melhores condições para assegurar a recuperação do animal.
Existe, porém, uma pessoa idónea disponível para o acolher, tratar e proporcionar-lhe uma vida estável.
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| Touro bravo em ambiente rural, destacando a expressividade do animal no debate entre a protecção dos animais e o património cultural |
O Portal do Direito tem assumido, desde a sua criação, um compromisso claro com a defesa do bem-estar animal e com a evolução do Direito enquanto instrumento de protecção dos seres vivos sencientes.
Por essa razão, não poderia deixar de se opor formalmente à inscrição da denominada «Corrida de Toiros em Portugal» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, por entender que tal reconhecimento não é compatível com a actual evolução do ordenamento jurídico português nem com a consideração que este passou a conferir aos animais enquanto seres dotados de sensibilidade e merecedores de protecção jurídica.
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| Camisola de malha bege sobre um balcão de loja em madeira, ao lado de um recibo e de uma carteira, com detalhe de uma costura descosida. |
“Não devolvemos o dinheiro, mas podemos emitir-lhe um vale.”
Quem nunca ouviu esta frase?
É uma resposta bastante comum em muitas lojas e, regra geral, é proferida com a segurança de quem parece estar apenas a informar o cliente sobre uma regra que não admite discussão.
Mas será mesmo assim?
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| Organização criminosa a operar em esquema estruturado de fraude bancária digital. |
Nota prévia: Decorrido algum tempo desde a redacção inicial deste texto, considerou-se pertinente proceder à sua revisão e actualização, tendo em conta as alterações legislativas introduzidas e a evolução dos fenómenos associados à captação de dados bancários e à fraude em pagamentos online.
Para facilitar a leitura, este artigo está organizado da seguinte forma:
1 – Introdução;
2 – Evolução da clonagem de cartões e da fraude em pagamentos eletrónicos;
3 – Enquadramento jurídico-penal: da clonagem do cartão à fraude digital (com exemplos práticos);
3.1 – Concurso de crimes: a fraude digital como uma cadeia de condutas criminosas;
3.2 – Outras questões jurídicas relevantes;
4 – Conselhos práticos (actualizados para 2026);
5 – Nota final.
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| Vista exterior de um prédio onde a instalação desordenada de várias unidades de ar condicionado nas fachadas comuns altera a estética do edifício. |
1 – Introdução
O calor dos últimos verões tem levado muitos condóminos a procurarem soluções rápidas de conforto térmico. Mas o que acontece quando um condómino decide instalar o seu aparelho na fachada do edifício, sem autorização da assembleia, simplesmente porque “os vizinhos já têm quase todos”?
Este é o caso prático que vamos analisar:
O Sr. António, condómino no terceiro andar, observou que, nos últimos anos, quase todos os seus vizinhos instalaram aparelhos de ar condicionado nas fachadas do prédio.
Com as ondas de calor que têm assolado o país, decidiu instalar o seu próprio aparelho, sem solicitar autorização ao condomínio, uma vez que a fachada já estava, de certo modo, "caracterizada" pelas unidades anteriores.
Este cenário não é hipotético. Reflete situações reais que
chegam aos tribunais, como as que analisaremos a seguir.
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| A complexidade da compra de veículos com reserva de propriedade e defeitos ocultos exige conhecimento dos direitos do consumidor. |
1 – Introdução
Considere-se a seguinte situação hipotética:
Adquiri um Volkswagen Golf num stand de veículos.
Posteriormente, constatei um defeito significativo no motor que compromete a sua funcionalidade e valor.
O pagamento foi efetuado mediante empréstimo concedido por uma instituição financeira, que reservou a propriedade do veículo como garantia do crédito.
A quem devo exigir responsabilidades?
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| Um homem com um Cartão de Cidadão colado na mão, numa interpretação literal de "pessoal e intransmissível" |
Nas redes sociais e em discussões sobre direitos dos cidadãos perante as autoridades, é muito frequente ouvir a afirmação:
«Eu identifico-me, mas o Cartão de Cidadão não sai da minha mão, pois é um documento pessoal e intransmissível.»
Trata-se de uma interpretação errada, embora compreensível, de um conceito jurídico importante. Importa, pois, clarificar o verdadeiro alcance da expressão “pessoal e intransmissível” e os deveres que recaem sobre o titular do documento.
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| Um homem assustado confronta um reflexo inquietante de si mesmo no espelho. |
Obs.: O texto que se segue constitui uma versão reformulada de uma publicação anterior, à qual se acrescentou uma abordagem específica da identidade digital, enquanto dimensão emergente e em acelerada expansão no contexto actual.
João (nome fictício) nunca imaginou que o desaparecimento da sua carteira, com todos os documentos pessoais, pudesse desencadear consequências tão graves.
Nesse mesmo dia dirigiu-se a uma esquadra da PSP, participou a ocorrência e cancelou o cartão multibanco junto da entidade emitente.
“Agora é só tratar das segundas vias”, pensou.
Passados seis meses, recebeu em casa uma carta de uma instituição financeira a informar da existência de um contrato de crédito de 10.000 euros celebrado em seu nome.
“Só pode ser um erro”, concluiu.
Ao contactar a entidade, descobriu que alguém tinha usado os seus dados pessoais para obter o empréstimo.
A origem? A carteira “roubada”…
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| A nova face de Témis: será o algoritmo o novo fiel da balança? |
Imaginem estarem a ler uma sentença ou acórdão de um tribunal e, no rodapé, leem a seguinte frase:
“Esta decisão foi produzida com o auxílio de Inteligência Artificial.”
Pode parecer o guião de um episódio de “Black Mirror”, mas será a nova realidade da justiça em Portugal. No passado dia 8 de Abril de 2026, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou um conjunto de recomendações propostas pelo Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial (GAIA). [1]
[1] As recomendações poderão ser consultadas no Parecer n.º 2025/GAVPM/5469, de 23 de Fevereiro de 2026, acedido e consultado AQUI em 18/04/2026.
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| Identificação de testemunhas: onde termina a autoridade policial |
Obs.: Este texto corresponde a uma versão revista e actualizada de publicação anterior, na qual se conservaram, por opção deliberada, os comentários originariamente produzidos.
«É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.»
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Fiscalização rodoviária pela Polícia Municipal. A questão da competência para o teste quantitativo de álcool.
O presente texto
organiza-se em torno dos seguintes eixos fundamentais, que sintetizam as
questões críticas e orientam a reflexão proposta:
I – O Acórdão da discórdia: Introdução
II – A suposta “incompetência” da Polícia Municipal para o teste quantitativo: um equívoco que ignora a lei
III – A “perturbação da capacidade de avaliação” pela presença de agentes fardados: um argumento psicológico que não resiste à lei
IV – Conclusão
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| Se a coisa roubada é ilegal, existe crime? Entendemos que sim. |
1 – Introdução: Caso Prático
Comecemos por um caso simples, mas apenas na aparência:
O João saiu de casa decidido a comprar haxixe para consumo próprio. Levava consigo o dinheiro necessário e dirigiu-se a um local onde, habitualmente, se fazem transações desse tipo. Ali, abordou um vendedor que nunca tinha visto antes.
Já no decurso do contacto, apercebendo-se de que estavam momentaneamente a sós, mudou de planos, … o dinheiro fazia-lhe falta e viu ali uma oportunidade.
Sem hesitar, puxou de uma faca que trazia no bolso e, com ela, ameaçou o vendedor, exigindo que lhe entregasse todo o haxixe que tinha consigo. Perante a intimidação, o vendedor acabou por ceder, entregando cerca de 15 gramas da substância.
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| Pagamento de quotas e obras no condomínio |
Imaginem o seguinte caso, que, embora ficcionado, não é, infelizmente, raro na prática:
O Sr. Silva, proprietário de uma fração no último andar de um prédio, deixou de pagar as quotas de condomínio, acumulando já uma dívida significativa.
Interpelado pelo administrador para proceder ao pagamento integral, recusou fazê-lo, alegando que não pagaria “nem mais um cêntimo” enquanto o condomínio não realizasse obras no terraço de cobertura, de onde provêm infiltrações para o seu apartamento.
Por sua vez, o administrador do condomínio invocou a falta de disponibilidade financeira para executar as obras de imediato, situação agravada precisamente pelo incumprimento do Sr. Silva.
Acresce que o edifício, já antigo, apresenta outras necessidades urgentes de conservação que afetam os restantes condóminos.
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| A aplicação da Lei n.º 55/2023, de 8 de Outubro, enquadra os novos procedimentos legais relativos ao consumo e ao tráfico de substâncias ilícitas |
1 – Nota introdutória
Quem tem acompanhado de perto a evolução recente do fenómeno da droga em Portugal dificilmente deixará de reconhecer uma realidade que se foi tornando cada vez mais evidente, sobretudo no espaço urbano: há mais droga a circular.
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| O pesadelo de quem vive paredes-meias com um vizinho: quando a música alta não respeita a lei, nem o descanso. |
Para introduzir a matéria de forma concreta, apresenta-se um caso prático que permite delimitar a questão jurídica a apreciar, advertindo-se que a análise será meramente superficial, sem pretensão de exame exaustivo.
No dia 15 de Novembro de 2025, pelas 23H30, cansado da música alta do seu vizinho Pedro (e depois de já o ter advertido várias vezes), o João chamou a polícia.
A polícia deslocou-se ao local e ordenou ao Pedro que cessasse de imediato a incomodidade. Este desligou a música mas, mal os agentes abandonaram o local, tornou a ligá-la.
Perante a insistência, os agentes regressaram e advertiram o Pedro de que, caso reincidisse, seria detido pela prática do crime de desobediência.
Não obstante a advertência, o Pedro voltou a ligar a música, vindo então a ser detido.
I – Introdução
Como sabemos, nos últimos anos, Portugal assistiu a um aumento da visibilidade mediática e social das ocupações de imóveis.
Este fenómeno resultou de uma combinação complexa de factores: a crise habitacional, o aumento dos preços dos imóveis e do arrendamento, a escassez de oferta acessível e o prolongamento de situações de abandono ou desuso de propriedades.
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| Infográfico sobre a legalidade das câmaras em carros e o direito à imagem. |
Para melhor orientar o leitor ao longo do percurso intelectual proposto por este texto, considerou-se oportuno iniciar a obra com um breve índice. Este índice não se limita a servir de guia, mas constitui um convite à reflexão estruturada, garantindo que cada argumento e consideração encontre o seu lugar no panorama geral da análise.
1 – Introdução.
2 – Enquadramento jurídico.
2.1 – Imagem enquanto dado pessoal.
2.1.1 – Os sistemas de videovigilância instalados em veículos são abrangidos pelo disposto no art.º 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto?
2.1.2 – Uma câmara de videovigilância que capte exclusivamente o interior de um veículo enquadra-se na “isenção doméstica”, não lhe sendo aplicável o art.º 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto?
2.1.3 – O art.º 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, é igualmente aplicável aos veículos dotados, de origem, de sistemas de videovigilância integrados?
2.1.4 – Existência de “interesse legítimo” para a instalação/utilização de sistema de videovigilância em veículo.
2.1.4.1 – E se houver oposição de terceiros?
3 – Admissibilidade de gravações obtidas ilegalmente como prova em processo penal
1 – Introdução;
2 – Regime Jurídico;
2.1 – Punição da utilização;
2.2 – Punição da posse, transporte e armazenagem;
2.2 – Punição da disponibilização no mercado;
3 – Reflexões finais e apelo à acção.
1 – Introdução;
2 – Mudanças normativas e interpretativas;
3 – O caso concreto dos petardos;
4 – Regime sancionatório;
4.1 – Utilização;
4.2 – Posse, transporte e armazenagem;
4.3 – Disponibilização no mercado;
5 – Reflexões finais e apelo à acção.
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| A complexidade jurídica na proteção penal dos animais em Portugal. |
I – Introdução
No nosso artigo denominado “crimes contra animais de companhia – gestão do local do crime”, começámos por afirmar que, desde a entrada
em vigor dos crimes contra animais de companhia (1 de Outubro de 2014) até ao
final do ano de 2023, foram registados, pelas autoridades policiais, 16.455
crimes.
Porém, desses casos registados pelas autoridades policiais, apenas cerca de 3,84% resultaram em condenação (562 condenações). [1]
 Fonte: Google Imagens |
O João foi detido em flagrante delito por dois agentes da Polícia de Segurança Pública, por suspeita da prática de um crime de furto qualificado. No decurso da detenção, foram-lhe aplicadas algemas, em conformidade com os pressupostos legais da sua utilização.
Conduzido à esquadra territorial competente, João permaneceu, sob vigilância, numa zona destinada a detidos, enquanto os agentes procediam à elaboração do expediente relativo à sua detenção.
Sucede, porém, que, num momento de desatenção dos agentes, João logrou, com recurso a um pequeno artefacto metálico oculto na bainha das calças, manipular o mecanismo de fecho das algemas, conseguindo abrir um dos lados.
Aproveitando-se da momentânea ausência de supervisão direta, abandonou apressadamente as instalações policiais, evadindo-se para parte incerta.
Será que o João comete também o crime de evasão (de presos), previsto e punido pelo art.º 352.º n.º 1 do Código Penal?
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| Fonte: Google Imagens |
Com isto em mente, atentemos a um exemplo prático fictício:
No dia 04 de Abril de 2025, por volta das 18H00, ele entrou num supermercado e, durante sua permanência, escondeu um perfume no bolso interior do seu casaco.
O vigilante de serviço, que monitorizava o local através das câmaras de videovigilância, observou a acção do João e, para evitar uma perseguição física, optou por intervir antes que este atravessasse a linha de pagamento.
Assim, aproximou-se do João e solicitou-lhe que devolvesse o perfume que havia colocado no bolso. Em resposta, o João desferiu-lhe um soco e fugiu do local.
No entanto, logo após ter cruzado a linha de pagamento, o João foi capturado por um polícia que se encontrava de serviço no local, ainda na posse do perfume.
Ao ser revistado, constatou-se que João não possuía qualquer quantia em dinheiro nem qualquer outro meio de pagamento.
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| Fonte: Google Imagens |
I – Introdução
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| Fonte: Google Imagens |
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| Fonte: Google Imagens |
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| Fonte: Google Imagens |
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| Fonte: Google Imagens |
No dia 14 de Abril de 2024, cerca das 09H00, o António e o Carlos dirigiram-se a um estaleiro de obras, sito no Monte da Caparica, em Almada, com o objectivo de lá entrarem e se apropriarem de todos os objectos de interesse que pudessem transportar.Para acederem ao interior do estaleiro, escalaram o muro envolvente, com cerca de 2 metros de altura.António e Carlos conseguiram apropriar-se de vários objectos, num valor total de cerca de 300 euros.
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| Fonte: Google Imagens |
No dia 15 de Março de 2024, pelas 02H00, António, com o auxílio de uma gazua, subtraiu o automóvel de Bento (no valor de 10.000 euros), com a intenção de se apropriar dele.Ainda no mesmo dia, ao aperceber-se do furto, Bento deslocou-se ao posto policial mais próximo e denunciou-o.Três dias após a denúncia, António foi surpreendido, por uma patrulha da PSP, a conduzir o automóvel de Bento.Sabendo que ao crime de furto (de veículo) correspondia, em abstracto, uma pena mais elevada [1], António não disse aos agentes que se pretendia apropriar dele, mas que o estava a usar temporariamente por o seu se encontrar a reparar. [2].
António acabou por ser detido em flagrante delito.Quid Juris?
