Crimes contra animais de companhia e normas concorrentes – casos práticos

 

A complexidade jurídica na proteção penal dos animais em Portugal.

I – Introdução 

    No nosso artigo denominado “crimes contra animais de companhia – gestão do local do crime”, começámos por afirmar que, desde a entrada em vigor dos crimes contra animais de companhia (1 de Outubro de 2014) até ao final do ano de 2023, foram registados, pelas autoridades policiais, 16.455 crimes.

    Porém, desses casos registados pelas autoridades policiais, apenas cerca de 3,84% resultaram em condenação (562 condenações). [1] 

Crimes contra animais de companhia – gestão do local do crime

 

Fonte: Google Imagens

    Como sabemos, os crimes contra animais de companhia [ps. e ps. pelos art.ºs 387.º e 388.º do Código Penal (CP) Português] foram aditados pela Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2014.

    Consultando o Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), verificamos que, desde a sua entrada em vigor até ao final do ano de 2023, foram registados, pelas autoridades policiais, 16.455 crimes contra animais de companhia.