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→ Ofensa à Integridade Física;
→ Poder/dever de correcção;
I – Dos factos
→ Poder/dever de correcção;
I – Dos factos
1.º O arguido é pai do ofendido B, nascido a 6/9/2007;2.º No dia 16/10/2020, pelas 18h45m, num campo na proximidade da Escola Secundária ..., sita na ..., no Montijo, porque o menor tinha terminado as aulas às 17h00m, já tinha perdido dois autocarros e mantinha o telemóvel no bolso sem som, não respondendo aos telefonemas do arguido, este dirigiu-se ao local, e encontrando o ofendido B, desferiu-lhe uma bofetada no rosto;3.º Como consequência necessária da conduta do arguido, o ofendido sentiu dor no local agredido;4.º Mais do que a dor da bofetada, B ficou incomodado com a humilhação e constrangimento do ato realizado na frente dos amigos.
(...)
II – Das conclusões (in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/01/2023, proc. n.º 509/20.0GBMTJ.L1-9, rel. Carlos Coutinho, acedido e consultado aqui em 28/01/2023).
1.ª A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor;2.ª A punição foi legítima, porque o arguido é o pai do ofendido e agiu com a intenção de o corrigir, dada a sua atitude desrespeitosa e desobediente. A bofetada foi um castigo leve e proporcional à atitude desrespeitosa do filho e foi também actual;3.ª De tudo resulta que a punição física que o arguido infligiu ao seu filho, cumpre os pressupostos para considerarmos excluída a ilicitude desses factos, nos termos do artigo 31.º, n.º 1 e 2 b) do Código Penal (exercício de um direito).
Concordam com esta decisão?
De referir que o mesmo tribunal, no Acórdão de 17/05/2022 (proc. n.º 1093/20.0T9VFX.L1-5, rel. Anabela Cardoso, acedido e consultado aqui em 28/01/2023) decidiu que:
«O poder de correcção dos pais sobre os filhos poderá constituir uma causa de exclusão da ilicitude do crime de violência doméstica [ou de ofensa à integridade física, ou coacção ou ameaça, ou qualquer outro tipo de crime que proteja bens jurídicos de que o filho seja titular], se exercido com finalidade exclusivamente educativa, na justa medida em que se mostre ter sido necessário, adequado e proporcional, criterioso e moderado, e inserido no conjunto de poderes-deveres que integram o exercício das responsabilidades parentais, mas o seu exercício deve assumir carácter excepcional.»
Será que a conduta do arguido, narrada no acórdão de 12/01/2023, integrada no poder de correcção de um pai sobre o filho, cumpre os pressupostos exigidos por este acórdão de 17/05/2022? Deixem a vossa opinião nos comentários. ⬇️
A este propósito, sugerimos também a leitura do nosso artigo, mais recente, intitulado: “Pai que batia e chamava de "porca" à filha de quatro anos vence recurso e é ilibado”.
Sem dúvida!
ResponderEliminarConcordo plenamente
ResponderEliminarTotalmente
ResponderEliminarClaro que só se pode concordar! Então, cada vez mais se nota um desrespeito pelos progenitores. E já se nota que muitos adolescentes são muito malcriados para com os pais. tiraram o poder de correcçãos professores e agora os pais também não podem educar? a seguir estes caminhos, a geração que aí vem ninguém vai consioguir atura-los.
ResponderEliminarDepende. Este acto não pode ser apreciado isoladamente mas tem — sim — de ser apreciado n’um contexto mais abrangente relativamente ao qual se conheçam informações aqui não divulgadas, tais como:
ResponderEliminar• Comortamento usual do filho (este foi um acto isolado ou é a repetição de um acto já habitual?);
• Narrueza da relação do pai com o filho (é um pessoa tendencialmente violenta que usualmente recorre a castigos caracterizados pela violência física?);
• A ausência de resposta / presença do filho teve alguma consequência práctica que não a mera desobediência ao pai?
Mesmo que se considere o comportamento do pai como justificável / adequado, em certo contexto — como é l meu caso — considero que fazê-lo em público expondo um o filho ao opróbrio de tal cenário decorrente, retira ao pai qualquer legitimidade que tivesse para fazê-lo.
Caso o seu propósito fosse educativa e correctivamente punir o filho, deveria tê-lo feito em privado. Fazendo-o em público e em frente aos seis amigos apenas conseguiu vexar o filho — garantidamente — fazer com que o castigo tenha sido, necessariamente desproporcional e causa de revolta, sendo, assim, contraproducente.
In fine, tenso a discordar da decisão do tribunal.
Sou apologista da práctica do elogio em público e da crítica / correcçaão / punição em privado.
Um acto educativo sob a forma de punição que tem um efeito contraproducente máscara o revanchismo de educação..
Meu caro visitante,
EliminarAntes de mais, agradeço o seu comentário, com o qual concordo quase na íntegra.
Realmente, os factos que constam na publicação são insuficientes para essa apreciação, daí ter colocado reticências a partir do 4.º e ter terminado com a questão:
“Será que a conduta do arguido, narrada no acórdão de 12/01/2023, integrada no poder de correcção de um pai sobre o filho, cumpre os pressupostos exigidos por este acórdão de 17/05/2022?”
E, se consultar o acórdão em causa – Acórdão do TRL, de 17/05/2022, proc. n.º 1093/20.0T9VFX.L1-5, rel. Anabela Cardoso – verificará que aí se encontram todos os pressupostos – e mais alguns – que enumerou no seu comentário.
Com os meus melhores cumprimentos,
Paulo Soares
Na minha modesta opinião, importa sempre relevar o comportamento do menor que esteve na origem da reação paterna, elemento que, de resto, o Tribunal ponderou. Contudo, ainda que a criança não tivesse praticado qualquer ato ilícito suscetível de legitimar o exercício do direito de correção (como efetivamente se deu como provado), a verdade é que, nas circunstâncias em que a bofetada ocorreu, não se vislumbra qualquer necessidade de prevenção, seja especial ou geral. Inexistindo tal necessidade, não se justifica a intervenção do Direito Penal.
ResponderEliminarDivirjo, porém, do acórdão quando este conclui que “a bofetada” se enquadrou na causa de justificação do “exercício de um direito”. É, a meu ver, inconcebível admitir que o exercício de um direito se possa materializar através de uma agressão física. O chamado direito de correção é, em rigor, uma causa justificativa de natureza “supralegal” diferente da denominada “exercício de um direito”.
João Paulo Monteiro Cerqueira Alvão
Estimado Dr. João Alvão, agradeço-lhe o comentário, cuja pertinência enriquece a discussão.
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